Acórdão nº 9220805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 438/91 DE 1991/11/09 ART9 ART40.

Sumário: Porque o arrendatário é um dos interessados na expropriação, nos termos do artigo 9 do Código das Expropriações vigente, ele goza, como titular de um direito de indemnização, dos meios de o...

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