Acórdão nº 9250411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N304 PAG406.

Sumário: Proposta a acção de indemnização por danos decorrentes de acidente de viação em 13 de Julho de 1989, a dois dias do início das férias judiciais, e não tendo a citação do réu sido feita antes de 15 de Agosto desse ano - data em que se completavam três...

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