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Acórdão nº 9250528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 N2 ART423 ART424 ART661 N1 ART668 N1 E. CSISD58 ART9 PAR1.

Sumário: I - O arrolamento destina-se a prevenir um eventual prejuízo e a conservar um património a coberto de receio de extravio. II - Pode surgir em qualquer caso em que haja necessidade de prevenir e acautelar interesses de alguém contra má actuação de outrém. III - Requerido como acto preparatório ou incidente de inventário, pode incidir sobre todos os bens da herança ou, apenas, sobre parte deles. IV - Pode requerer-se quando houver justo receio de extravio ou de dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos e pode requerê-lo qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou documentos, podendo o interesse resultar de um direito já contituído ou, ainda, de um direito que deve ser declarado em acção já proposta ou a propôr. V - Não confere qualquer direito de propriedade dos bens do requerente, pois funciona apenas como meio de...

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