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Acórdão nº 9230225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

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Vincent
Data19 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 B N1. DL 321-A/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 B.

Sumário: I - Infringe o disposto na alínea b) do número 1, do artigo 1093, do Código Civil, hoje alínea b) do número 1 do artigo 64 do Decreto-Lei número 321-A/90, de 15 de Outubro, o arrendatário que, para além do destino convencionado ao locado ( exercício do comércio de alimentos para aves ), passa a vender no locado quer rações para suínos, bovinos, gatos, cães, quer farinhas, produtos hortícolas, feijão, grão, milho, alface, quer frangos, pintos, pássaros, gaiolas, viveiros e utensílos, quer utensílios para lavoura como enchadas, ancinhos e forquilhas. II - Este novo tipo de comércio não pode considerar-se uma actividade...

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