Acórdão nº 0120616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Data17 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506 ART508.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N231 PAG151.

Sumário: I - O direito de prioridade não é um direito absoluto, pelo que também recai sobre aquele que goza de prioridade de passagem o dever de adoptar as precauções indispensáveis para evitar acidentes; II - Os limites máximos de indemnização fixados no artigo 508 do Código Civil só operam...

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