Acórdão nº 9220389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução16 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBRIG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART444 N3 ART595 N1 A B ART762. LSQ ART26.

Sumário: I - A cláusula inserta em contrato-promessa de cessão de quotas, onde ficou consignado que " as dívidas, e créditos da sociedade, existentes à data da escritura de cessão de quotas serão da responsabilidade dos primeiros outorgantes, que as assumem a título individual ", traduz um negócio distinto do contrato- -promessa, não obstante a sua relação com o contrato prometido, uma vez que este é condição da produção...

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