Acórdão nº 9250467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO / APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO / REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART274 N2 A. CCIV66 ART364 N2 ART1029 N3 ART1088 ART1311 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 J ART6. RAU ART7 N1 N3 ART8. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG247.

Sumário: I - Em acção de reinvindicação de propriedade, a alegação pelo Réu de que é titular de um contrato de arrendamento constitui defesa excepcional e não pode fundamentar pedido reconvencional de reconhecimento desse direito. II - A exigência de recibo pelo artigo 7, n. 3 do Regime do Arrendamento Urbano para prova do arrendamento verbal pelo...

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