Acórdão nº 9220666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: I - Merece confirmação a sentença de divórcio emanada de tribunal estrangeiro, provado o casamento, verificado não oferecer dúvidas a autenticidade do documento que a contém, sendo ela inteligível e não contendo decisões contrárias aos princípios de ordem pública portuguesa. II - O facto de a questão dever eventualmente ser resolvida por tribunal português não impede a confirmação da...

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