Acórdão nº 9210726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1. CCIV66 ART774.

Sumário: I - É perspectivando-se a acção de acordo com a forma como o autor a apresenta que há-de determinar-se o tribunal territorialmente competente para dela conhecer. II - Tendo o autor estruturado a acção num pagamento indevido, sem causa justificativa - ainda que alegando um facto ilícito que pode, eventualmente, servir de justificação para aquele pagamento - não...

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