Acórdão nº 9230344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução09 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2 ART326. LULL ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459.

Sumário: A demora na citação do executado motivada pelo facto de este ter falecido antes de instaurada a execução não pode considerar-se imputável ao exequente, verificado que este é um estabelecimento bancário, instaurou a execução com base em letra muito antes de decorrer todo o prazo prescricional desta, tomou conhecimento da morte do obrigado-executado 32 dias antes do termo do prazo prescricional e teve...

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