Acórdão nº 9120873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução09 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART497 N2 ART500 N1 ART507.

Sumário: O direito de regresso consagrado no artigo 497, nº 2, do Código Civil só é admitido contra os responsáveis solidários que tenham agido com culpa. Assim o comitente que por via da solidariedade satisfizer a indemnização por inteiro tem o direito a exigir do...

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