Acórdão nº 9250449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART382 ART383 ART393 ART394 ART395 ART387 N3. CCIV66 ART9 ART10 ART1279.

Sumário: A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser levantada...

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