Acórdão nº 9250544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 ART985.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274.

Sumário: I - O arrendatário de um prédio mantem essa qualidade, não obstante haver adquirido no decurso da acção de despejo, por compra a uma das autoras, metade do aludido prédio. II - A execução do despejo decretado na acção declarativa, não é mais do que uma das fases do mesmo processo que se realiza através do...

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