Acórdão nº 9230256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1992

Data27 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285. CPC67 ART1037 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/14 IN CJ T5 ANOXVI PAG132. AC RL DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG135. AC RE DE 1992/03/12 IN CJ T2 ANOXVII PAG283. AC RP DE 1989/03/23 IN CJ T2 ANOXIV PAG207. AC RL DE 1990/10/11 IN CJ T4 ANOXV PAG147. AC RE DE 1991/10/10 IN CJ T4 ANOXVI PAG312.

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