Acórdão nº 9250529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução26 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1974/03/28 IN AD N154 PAG1224. AC RL DE 1979/06/11 IN BMJ N292 PAG422.

Sumário: Verifica-se a excepção peremptória de prescrição relativamente ao pedido reconvencional formulado numa acção...

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