Acórdão nº 9240471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1.

Sumário: Se numa acção se pede que o réu seja condenado a cumprir um contrato-promessa, outorgando a competente escritura, e, em outra, que o tribunal profira decisão a declarar celebrada a compra e venda, em substituição da declaração de...

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