Acórdão nº 9210024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2 ART237. CCIV867 ART684.

Sumário: I - Na interpretação das cláusulas contratuais consagra-se no artigo 236 do Código Civil a teoria da impressão do destinatário que já era defendida face ao artigo 684 do Código Civil de 1867, relevando o que o destinatário conhecia e aquilo até onde podia conhecer. II - A claúsula em que num contrato promessa de compra e venda da fracção de um prédio sito em Luanda se convencionou a irresponsabilidade do promitente vendedor por qualquer dano, destruição, ocupação ou qualquer outro evento resultante da situação emergente em Angola, ficando no entanto os promitentes-compradores sempre com o direito ao valor da parte correspondente dessa...

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