Acórdão nº 0310753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PAG497. AC STJ DE 1983/02/17 IN RLJ ANO119 PAG61.

Sumário: I - A culpa integra a violação exigida para fundamentar o divórcio. II - Ao requerente do divórcio litigioso é que cabe o ónus de provar não só a objectividade da violação dos deveres conjugais, comprometedora da possibilidade da vida em comum, como a culpa do cônjuge violador. III - Não obstante o casamento ter a natureza...

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