Acórdão nº 9240296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/24 IN BMJ N334 PAG527.

Sumário: I - A sentença proferida em tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mútuo consentimento de dois portugueses não foi proferida contra português, mas a seu favor. II - Daí que não seja...

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