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Acórdão nº 0225185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART710 ART511 N1 N2 ART523 ART712 N1 ART497 ART96 N2. L 76/79 DE 1979/09/29 ART29 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 N5 N8. CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG241. AC STJ DE 1978/09/27 IN BMJ N275 PAG220.

Sumário: I - Não é de levar à especificação o conteúdo de determinados documentos mas tão só os factos que com base nele se devem considerar provados. II - De igual modo não devem constar da especificação factos para cuja prova se juntaram documentos mas que foram impugnados pela outra parte ou factos irrelevantes para a decisão da causa. III - Provado que o A. marido foi arrendatário de vários prédios dos quais foi, em data indeterminada, desanexada a primeira das parcelas constantes da escritura de venda, a qual vem agricultando desde 1952 deverá considerar-se, por presunção judicial, provado que tal actuação tem por base um título de arrendamento. IV - Tal presunção judicial inverte o ónus da prova, colocando a cargo dos R.R. o encargo de provar que aquele arrendamento, com ele celebrado, relativamente ao...

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