Acórdão nº 9250485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução12 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO É DA 1ª SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART31 ART267 N2 ART470 N1.

Sumário: I - Enquanto não houver citação do réu, o acto de proposição da acção não produz efeitos em relação ao réu: por isso, não poderá o réu ser ainda objecto de uma absolvição da instância, devendo o juiz, caso entenda haver motivos para tal, indeferir liminarmente a petição inicial. II - É possível cumular num único processo vários pedidos ( várias acções ), até de natureza diferente, pelo que pode haver, entre...

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