Acórdão nº 9240351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelVITOR BRITES
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: No processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há...

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