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Acórdão nº 9250031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução05 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251 ART268 ART269 ART440 ART442 N2 ART500 N2 ART800 N1 ART1152 ART1153 ART1154 ART1156 ART1157 ART1178 N1 N2 ART1180. CCOM888 ART231 ART248 ART256 ART257 ART258 ART266 ART267. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART23 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/04/26 IN CJ ANOXV T2 PAG108. AC RC DE 1989/01/24 IN CJ ANOXIV T1 PAG98. AC RE DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG304. AC RL DE 1987/06/23 IN CJ ANOXII T3 PAG116. AC STJ DE 1989/02/23 IN TJ ANO1989 N1 PAG139. AC STJ DE 1965/02/09 IN BMJ N144 PAG174. AC STJ DE 1967/03/17 IN BMJ N165 PAG331. AC RL DE 1989/11/16 IN CJ ANOXIV T2 PAG116.

Sumário: I - Dirigindo-se o Autor a um stand de automóveis da sociedade Ré, e aí contratando a compra e venda de um veículo com uma pessoa que lá se encontrava, que aceitou a encomenda por ele feita e que entregou um cartão comercial com o logotipo da Ré, onde anotou a quitação do sinal recebido, há que concluir que o autor pretendeu contratar com a Ré e não com a pessoa que o atendeu. II - Entre uma empresa que permite que determinado indivíduo...

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