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Acórdão nº 9250014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 NA REDACÇÃO DO DL 45/85 DE 1985/09/20 ART2 N1 A B. RAU ART107 N1 A B. CCIV66 ART297 N2 ART298 N2 ART342 N2.

Sumário: I - Uma coisa é estar-se incapacitado para o trabalho, em maior ou menor grau, e outra, não só factual mas juridicamente também, é estar-se absoluta ou totalmente incapacitado para o trabalho. II - A incapacidade para o trabalho, para constituir fundamento limitativo do exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, tem de ser total. III - O prazo de 20 anos de permanência no arrendado, a que se...

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