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Acórdão nº 9210236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC61 ART273. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART31 ART82. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/01/24 IN AC DOUT STA ANOXXII N255 PAG420. AC STJ DE 1981/11/03 IN AC DOUT STA N265 PAG276. AC STJ DE 1983/01/24 IN AC DOUT STA N255 PAG425. AC STJ DE 1986/11/14 IN AC DOUT STA N303 PAG444.

Sumário: I - Numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário em que o pedido respeita à integração do A. na empresa R. no desempenho das funções que lhe competem, ou à condenação na indemnização de antiguidade, se por ela se optar, a condenação no pagamento de - 819923$00 - de subsídio para despesas de gasolina e de participação nos lucros a liquidar em execução de sentença, no pagamento de diferenças salariais referentes a férias, subsídios de férias e de Natal, das prestações vencidas desde a data do despedimento e vincendas até à sentença e juros de mora desde 12 de Julho de 1988, não pode ampliar-se o mesmo pedido na audiência de julgamento por forma a abranger uma compensação pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da não reintegração. II - O procedimento disciplinar para o exercício...

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