Acórdão nº 9250310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART70 ART71. L 2127/65 DE 1965/08/03 BXXIII BL. PORT 633/71 DE 1971/11/19 CLAU7.

Sumário: I - O valor do caucionamento das pensões emergentes de acidentes de trabalho, por parte das entidades patronais, é conforme ao estabelecido para as reservas matemáticas respectivas, com o acréscimo de 10%. II - Sendo o salário seguro apenas de 27200 escudos X 14 meses e devendo o sinistrado...

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