Acórdão nº 9210257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução15 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART681 N1 N2 N3 ART1456 ART1457.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG406.

Sumário: I - A renúncia ao recurso tem de ser expressa; a aceitação expressa tem de ocorrer após a prolação do aresto; a aceitação tácita deriva de qualquer facto, também posterior à decisão, que seja inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. II - Estão fora do...

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