Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9210358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1992

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução15 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 ART562 ART564 ART566. CPC67 ART668 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG105. AC RP DE 1990/06/13 IN CJ T3 ANOXV PAG240. AC RP DE 1991/01/09 PROC0310797. AC RP DE 1991/03/20 PROC0225657. AC RP DE 1992/03/18 PROC9220023. AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG95. AC RL DE 1979/10/19 IN CJ T4 ANOIV PAG1206. AC RL DE 1981/11/06 IN CJ T5 ANOVI PAG130.

Sumário: I - A perda do direito à vida, por morte ocasionada em acidente de viação, é em si mesma passível de reparação pecuniária, a qual se integra no património da vítima, transmitindo-se com a sua morte para as pessoas indicadas no nº 2, do artigo 496, do Código Civil. II - A compensação pelo direito à vida, embora simbólica, por não quantificável, deve assumir uma dignidade numérica correspondente ao próprio facto que a justifica, determinando-se em função de equidade e dos critérios jurisprudenciais dominantes, sem prejuízo de serem corrigidos por outros factores, designadamente, a época dos factos, desvalorização de moeda, melhoria do poder económico geral, etc. - com a aproximação dos padrões europeus, como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT