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Acórdão nº 9210025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução13 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART436 N1 ART830 N1. CPC67 ART659 N3 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/09 IN BMJ N280 PAG290.

Sumário: I - Alegando o Réu, além do mais, que o direito dos A.A. caducou por culposamente terem deixado expirar o prazo fixo dentro do qual devia ter sido celebrada certa escritura, constitui tal alegação defesa por excepção, pelo que ao Réu compete provar o respectivo facto extintivo do direito invocado pelos A.A. - artigo 342, n. 2, do Codigo Civil; II - A convenção de prazo para o cumprimento de um contrato não tem sempre o mesmo alcance, podendo significar que "... o facto de o prazo terminar não torne impossível a prestação ulterior, se ainda interessa ao credor que pode, porém, resolver o contrato, se este for bilateral"; III - Se, tendo...

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