Acórdão nº 9230029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 148/81 DE 1981/06/04 ART4 N4 ART9. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1 A ART5. L 46/85 DE 1985/09/20 ART3 ART4 N2 ART10 ART11 ART51 N1. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART2 N1 F H N3 ART4 ART9 N1 ART12 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 J ART10 A. RAU ART8 N1 H ART79 ART80 ART95 N2. CPC ART2 ART490 N1 ART510 N4 ART659 N3 ART660 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART12 N1 N2 ART487 N2 ART804 N2 ART805 N1 ART830 ART1022 ART1023.

Sumário: I - Configurando o direito a novo arrendamento um direito de não desocupação, a venda mantem-se até à sentença que o reconheça, que, no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT