Acórdão nº 9150759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART529 ART2184 ART510 PARÚNICO. CCIV66 ART297 N1 ART1265 ART1296. CPC67 ART456.

Sumário: I - A divisão material de um prédio, meramente verbal mas seguida de posse exclusiva de cada uma das partes pelo comproprietário a que foi atribuída, pode conduzir, em determinadas condições, à divisão "de jure", pela via da usucapião ( prescrição aquisitiva no Código Civil de 1867 ). II - O facto de cada comproprietário ter deixado consensualmente de praticar quaisquer actos de fruição da metade atribuída ao outro dá início à situação possessória capaz de conduzir à aquisição por...

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