Acórdão nº 9150721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 ART673.

Sumário: A transacção judicial, ainda que homologada por sentença, não é invocável como excepção de caso julgado.

Recla...

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