Acórdão nº 9250173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1108 N1 ART1093 N1 B D E F ART216 N3 ART1273 N1 N2 ART342 N2. CPC67 ART664 ART668 N1 D. CCOM888 ART463 N1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N1.

Sumário: I - A actividade comercial de compra de coisas móveis para revenda não está abrangida pelo artigo 1108, nº 1, do Código Civil, que só contempla o caso da indústria doméstica para legitimar o seu uso no locado, considerando o exercício dessa indústria contido no " uso residencial ". II - Quando a...

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