Acórdão nº 9220374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1992

Data22 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 ART734 ART740.

Sumário: I - Não é admissível recurso da decisão que relegou para final o conhecimento da excepção de incumprimento dum contrato. II - O agravo da decisão que julgou improcedente a excepção da nulidade...

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