Acórdão nº 9210150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução22 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART884 ART902 ART899.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/04 IN BMJ N295 PAG369.

Sumário: I - A declaração de nulidade parcial do contrato de compra e venda relativamente a determinada area de um terreno parcialmente alheio implica a redução proporcional do preço estipulado ( artigos 902 e 884 do Codigo Civil ). II - Sendo necessario, para tanto, uma avaliação ( cf. n. 2 do artigo 884 ), nesta devem ser considerados os factores de valorização dessa parcela com exclusão de tal area. III - Por isso, não pode ser aceite, sem avaliação, uma redução do preço mediante uma simples operação aritmetica de multiplicação do preço unitario por metro quadrado ( resultante do preço global ) pela area...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT