Acórdão nº 9230233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 B E. CPC67 ART144 N2 N3 ART687 N4. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 A ART26 N1 A ART52 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24. CP82 ART165 ART167 N2. CPP87 ART411 N1 ART417 N2 C ART419 N3.

Sumário: Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, são reduzidos a...

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