Acórdão nº 9250139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução15 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART52. CCIV66 ART342.

Sumário: I - No contrato a prazo, ao trabalhador despedido sem precedência de processo disciplinar, é devido o valor das retribuições deixadas de auferir desde o despedimento até ao termo do prazo. II - Não é devido a um treinador de futebol o prémio de 300000 escudos estabelecido se...

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