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Acórdão nº 9130826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

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Vincent
Data11 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. CCIV66 ART12 N1 N2. L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART5 N5 ART16. CPC67 ART661 N1 ART712 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG169. AC RL DE 1987/02/17 IN CJ ANOXII T1 PAG125. AC RP DE 1990/11/06 IN CJ ANOXV T5 PAG183. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365.

Sumário: I - Um recorte de jornal, junto com as alegações, não é, como se afigura de cristalina evidência, um documento que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que as respostas assentavam. II - As indemnizações, resultantes de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, são distintas e independentes, embora o interessado não possa recebê-las cumulativamente se ambas forem arbitradas, tendo de optar pela que mais lhe convier. III - Uma vez fixada e paga a indemnização devida pelo responsável pelo acidente de viação, extingue-se o direito às pensões pagas provisoriamente ao lesado pela...

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