Acórdão nº 9250269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução08 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART154.

Sumário: Se o Magistrado do Ministério Público, na sua promoção feita nos autos, disse mais do que devia, sem tal poder ser interpretado como ofensivo do respeito devido ao Tribunal e sem consubstanciar, de modo algum, qualquer desmando de linguagem, não pode ser mantida decisão do...

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