Acórdão nº 9230391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - PARTE GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART111 N1 ART112 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1938/04/19 IN DG IS 1938/05/02. AC RE DE 1984/11/27 IN CJ T5 ANOIX PAG317. AC RE DE 1988/01/26 IN CJ T1 ANOXIII PAG277.

Sumário: I - O procedimento criminal por crime semi-público depende de queixa do ofendido que pode ser apresentada pessoalmente ou por intermédio do procurador munido de poderes especiais, não bastando para o efeito os poderes forenses gerais. II - A queixa apresentada por procurador sem poderes especiais pode ser...

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