Acórdão nº 9240378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B ART14. CE54 ART61 N4.

Sumário: A medida de segurança de inibição da faculdade de conduzir - que no caso de suspensão da execução da pena por condução sob influência de álcool não pode ser por ela abrangida - só pode ser substituída por caução de boa conduta quando a...

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