Acórdão nº 9150819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547. CCIV867 ART2272.

Sumário: Serem ou não encravados os prédios não tem interesse para a aquisição das servidões de passagem por usucapião ou...

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