Acórdão nº 9250072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART712 N2 ART792. CCIV66 ART1093 N1 F I. RAU ART64 N1 I. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. DL 24/89 DE 1989/08/01.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182. AC RC DE 1978/04/19 IN BMJ N278 PAG308.

Sumário: I - O caso de resolução contemplado na alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, de encerramento do prédio por mais de um ano, aplicava-se aos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. II - Em arrendamentos urbanos atípicos era aplicável o caso de resolução da primeira parte da alínea i) do artigo 1093, de o arrendatário...

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