Acórdão nº 9220226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

Data01 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART381 ART396 ART397 N3 ART653 N2 N3 ART668 N1 B. CSC86 ART56 N1 D ART58 N1 B C.

Sumário: Para poder concluir que uma deliberação social é ou não contrária à lei e pode causar dano apreciável, o juiz, na insuficiência da prova documental, deve ouvir as...

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