Acórdão nº 9120711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução01 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 ART646 N4. CCIV66 ART1093 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG200.

Sumário: I - Do despacho saneador não cabe recurso com o fundamento de que nele se não conheceu do mérito da causa quando se podia e devia conhecer. II - A expressão " a Ré mulher... conserva encerrado o local...

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