Acórdão nº 9230099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

Data01 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART44 ART46 N2 ART52. DL 874/76 DE 1976/12/23 ART13.

Sumário: I - O contrato a prazo de 3 meses iniciado em 14/01/89 e terminado pela empresa em 19/11/90, só poderia cessar por caducidade uma vez iniciada a sétima renovação em 14/10/90. II - Verificou-se, pois, uma rescisão do mesmo contrato por iniciativa da R. e não uma caducidade da...

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