Acórdão nº 9250342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 D ART122 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 N2 ART6 N1 N2.

Sumário: I - O auto de notícia levantado nos termos do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 17/91 de 10/01 faz fé em juízo até prova em contrário mas a eficácia de tal auto não impede a autoridade judiciária de proceder às diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade. II - Se o juiz, perante as provas produzidas na audiência de julgamento, ficar com dúvidas acerca da fidedignidade, "in casu", da contestação da velocidade a que o arguido circulava, deve proceder a diligências reputadas essenciais ao apuramento da verdade, nomeadamente à audição do guarda autuante e à requisição do rolo fotográfico...

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