Acórdão nº 9240290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 N1 A. DL 335/73 DE 1973/07/04. DL 272/79 DE 1979/08/03.

Sumário: A inspecção sanitária, relativa ao abate de aves para consumo público e determinada pela legislação em vigor, compreende os exames " ante e post mortem " e a aposição de selos ou marcas ( Decretos-Lei 335/73, de 04/07, e 272/79, de 03/08 ). Existe violação do referenciado quando o médico veterinário inspector não assiste a todas as operações em que se deve...

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