Acórdão nº 9150816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N3.

Sumário: I - Embora não constem da especificação, o tribunal pode considerar assentes, por acordo das partes, outros factos. II - Constituem benfeitorias úteis as obras de pavimentação e vedação de prédio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT