Acórdão nº 9220056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1416.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG261.

Sumário: I - O processo especial de jurisdição voluntária previsto no artigo 1416 do Código de Processo Civil é aplicável na hipótese de os cônjuges se encontrarem na situação de separação de facto. II - Os encargos da...

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